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Vereador propõe isenção de imposto durante combate à pandemia em Santana de Parnaíba

Para o parlamentar, não é justo pagar um imposto se muitos profissionais e empresas não prestaram serviços; ainda não há uma data para o projeto ser votado em plenário
Projeto do vereador Silvinho Filho segue em tramitação na Câmara (Divulgação/Reprodução Redes sociais)

Segue em tramitação na Câmara de Santana de Parnaíba o Projeto de Lei 95/2021 que propõe a isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante as ações de combate à pandemia. A proposta, de autoria do vereador Silvinho Filho (PSD), leva em consideração o Decreto nº4.354/2020 de 20 e março de 2020 que estabeleceu restrições para o combate ao novo coronavírus. Ainda não há data para o PL ser levado para votação em plenário.

Para o vereador, a medida se faz necessária para ajudar as empresas e profissionais que ficaram impedidos de exercer suas funções durante as fases mais restritivas de combate à pandemia. No começo deste mês, todo o estado de São Paulo foi incluído na Fase Emergencial do Plano São Paulo, onde só podem funcionar serviços considerados essenciais, todos os demais devem permanecer fechados. "Não é justo pagar Imposto Sobre Serviço uma vez que não teve serviço. O estado e os municípios devem ter bom senso neste momento onde até mesmo o essencial está faltando na casa das pessoas", defende.

Único vereador de oposição na Câmara de Santana de Parnaíba, Silvinho Filho acredita que esse fato não deve prejudicar a votação do projeto na Casa de Leis. "A aprovação, no meu ponto de vista, depende do bom senso dos demais vereadores. Creio que obter receita, neste momento, é que seria inviável. Outras cidades estão concedendo anistias e benefícios, mas nossa cidade segue cobrando o cidadão com força e, inclusive, tirando alguns, como foi no caso do desconto do IPVA sobre o IPTU. O momento é delicado e exige medidas diferentes e atemporais, com foco total na população", enfatizou.

Questionado se o projeto pode ser considerado inconstitucional já que a medida pode ser considerada uma renúncia de receita e acabar vetado pelo prefeito Marcos Tonho (PSDB), o parlamentar garante que outras cidades já aprovaram projeto semelhante. "No caso em tela o estudo de impacto orçamentário e compensação é prescindível, haja vista a Emenda Constitucional 106/20, além da ADI 6357 STF, que suspendem a eficácia do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, excepcionando a regra em legislação tributária em virtude da pandemia", finalizou. 

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