Seguiu para sanção presidencial o Projeto de Lei que prevê um auxilio financeiro para estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. Ele prevê auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal. Deste valor, há o repasse de R$ 60 bilhões e outros R$ 65 bilhões com a suspensão do pagamento de dívidas.. Os estados e municípios, em contrapartida, deverão tomar medidas de controle de gastos, como suspender o reajuste de salários dos seus servidores.
Além do repasse, estados e municípios terão R$ 49 bilhões liberados por meio de suspensão e renegociação de dívidas com a União e bancos públicos e mais R$ 10,6 bilhões em renegociação de empréstimos com organismos internacionais com aval da União. Já os municípios terão a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano, e que representam cerca de R$ 5,6 bilhões para os municípios.
O projeto aprovado também prevê a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados até o dia 20 de março deste ano. Essa suspensão se manterá até o fim do estado de calamidade pública em vigor no país.
