O prefeito Paulo Fernando Barufi da Silva (PTB) e a secretária de saúde, Jaqueline de Pascali, foram condenados por improbidade administrativa pela 2ª Vara da Comarca de Jandira pela contratação irregular de organização social para prestação de serviços no Hospital de Jandira em 2017.
Na decisão, os agentes públicos foram condenados a indenizar o município pelos danos causados, no montante de R$1,75 milhão cada um, corrigido monetariamente e acrescidos de 1% de juros ao mês desde a data da citação.
Barufi e a secretária também foram condenados à perda da função pública e ficam proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
Eles também são condenados a suspensão dos direitos políticos por oito anos para o ex-prefeito e por cinco anos, para secretária.
A organização social foi multada em R$ 3,5 milhões e deverá restituir R$1,75 milhão ao município, equivalente ao total dos valores recebidos, além de ser proibida de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos.
“Os desvios praticados pela Fenaesc apenas foram possíveis porque os requeridos Jaqueline e Paulo deixaram de certificar-se da idoneidade da entidade, deixaram de consignar cláusulas precisas acerca do objeto e das obrigações da entidade no contrato de gestão, deixaram de exigir a observância dos procedimentos legais para contratação de terceiros e transferiram à administração da entidade vultosas somas sem prévia comprovação de que seriam utilizadas para a finalidade a que se destinavam”, ressaltou a juíza. Cabe recurso da decisão.
