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Itapevi: projeto propõe as mesmas regras de aposentadoria dos policiais para os Guardas Municipais

Autor da proposta destaca que a função de segurança pública expõe os agentes a riscos que atingem a saúde em diferentes aspectos
Vereador Zeca Piscina é autor do PLC que propõe novas regras para aposentadoria dos agentes da GCM (Cunha Júnior/Câmara de Itapevi)

Segue em tramitação na Câmara de Itapevi, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021, do vereador Zeca da Piscina (PTB), que busca estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição Federal, é concedida aos policiais federais, civis e militares. O PLC foi subscrito pela vereadora Professora Camila Godói (PSB).

Segundo o PLC, o servidor público de Itapevi que atua como guarda municipal poderá se aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: após 30 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 20 anos em atividade de segurança pública, se homem; ou após 25 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública, se mulher.

Na justificativa, Zeca da Piscina (PTB) lembra que a função de segurança pública expõe os agentes a riscos que atinge a saúde em diferentes aspectos e a integridade física. "Esses são pontos que justificam a adoção do regime especial de aposentadoria aos guardas itapevienses, como prevê à Constituição Federal aos demais agentes de segurança", diz o vereador.

No texto, o parlamentar ainda destaca que o Superior Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial destinada a policiais. "Esse reconhecimento é uma das razões para que seja aplicado aos guardas municipais o mesmo regime de aposentadoria a que se submetem os policiais em geral", afirmou.

Antes de ser votado em plenário, o PLC deve ser avaliado e precisa receber parecer positivo das comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e Justiça e Redação (CJR). 

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