Itapevi: Igor Soares encaminha à Câmara projeto que concede meia-entrada para pessoas com deficiência

Antes de seguir para votação em plenário, proposta precisa de parecer das comissões da Câmara; medida, que também favorece acompanhantes foi encaminhada em regime de urgência
Prefeito encaminhou o projeto em caráter de urgência para Câmara (Felipe Barros ExLibris PMI)

O prefeito de Itapevi, Igor Soares (Podemos), encaminhou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei que prevê a concessão de meia-entrada para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados na cidade. "A meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos é fundamental não apenas às pessoas com deficiência, mas também aos seus acompanhantes que, muitas vezes, são imprescindíveis, além de ser uma forma de inclusão cultural", explica o prefeito.

O projeto que foi encaminhado em regime de urgência e deverá ser analisado e votado nas próximas semanas pelo plenário da Casa Legislativa, e atende aos requisitos da lei federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, regulamentada pelo decreto federal nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, que trata deste benefício em território nacional.

A iniciativa assegura aos deficientes e seu acompanhante acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, no âmbito municipal, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Quem poderá ser beneficiado
As pessoas com deficiência terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação - no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento -, do cartão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social da Pessoa com Deficiência ou de documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na lei complementar federal nº142, de 8 de maio de 2013. Estes documentos deverão estar acompanhados de documento de identificação com foto, como RG ou CPF.

Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu acompanhante também se aplica o direito ao benefício, mediante declaração da necessidade da sua presença pela pessoa com deficiência ou, na sua impossibilidade, por seu acompanhante, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento. 

Veja mais notícias sobre Política.

Veja também:

 

Comentários:

Nenhum comentário feito ainda. Seja o primeiro a enviar um comentário
Já Registrado? Acesse sua conta
Visitante
Quarta, 20 Outubro 2021

Ao aceitar, você acessará um serviço fornecido por terceiros externos a https://www.girosa.com.br/