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​Governo Federal desiste de projeto que destinaria R$ 4,25 bi do DPVAT para Saúde

O dinheiro seria usado no combate à pandemia do Covid-19
Valor repassado não iria comprometer comprometeriam indenizações de vítimas de acidentes de trânsito. (Foto: Reprodução / Seguradora Líder)

O Governo Federal desistiu do projeto que obrigava a Seguradora Líder, empresa que administra o Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT), a repassar R$ 4,5 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

Segundo a Agência Senado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) solicitou ao Congresso, através de um despacho publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26), que retirasse a tramitação do projeto.

A proposta de lei 108/2020 estava em tramitação na Câmara dos Deputados e depois seria votada pelo Senado.

Na última semana, o Governo Federal também havia desistido do regime de urgência da análise do projeto.

A decisão final sobre a retirada da proposta é do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), sendo permitido recurso ao Plenário.

A proposta foi enviada à Câmara dos Deputados em abril e o texto chegou a ser lido em uma sessão do Plenário. Entretanto não foi analisado, devido ao encerramento da sessão, horas antes do governo retirar o pedido de urgência em 17 de junho.

De acordo com o projeto, os R$ 4,25 bilhões que seriam destinados para o SUS, equivalem a provisões técnicas da seguradora, não comprometeriam indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou despesas administrativas da empresa.

O projeto repassaria o valor total ao SUS em uma única parcela. O dinheiro seria usado no combate à pandemia do coronavírus.

A saúde brasileira segue sendo beneficiada pelo seguro obrigatório. O Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro do SUS na esfera federal, recebe 45% dos valores arrecadados com os boletos pagos pelos proprietários de veículos a título de seguro obrigatório.

O projeto é a segunda tentativa do governo Jair Bolsonaro de interferir na arrecadação do DPVAT.

Em abril de 2019, através de uma medida provisória autorizada pelo presidente, extinguiu o seguro obrigatório e destinava R$ 3,75 bilhões das provisões técnicas da Seguradora Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional.

Na época, o governou informou que a medida provisória tinha potencial para evitar fraudes no DPVAT, além de amenizar ou extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação.

Em novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida provisória e manteve a cobrança do seguro obrigatório em 2020.

Em janeiro deste ano, o STF também suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que previa redução dos valores do DPVAT em 2020.

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