O Governo Federal desistiu do projeto que obrigava a Seguradora Líder, empresa que administra o Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT), a repassar R$ 4,5 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a Agência Senado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) solicitou ao Congresso, através de um despacho publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26), que retirasse a tramitação do projeto.
A proposta de lei 108/2020 estava em tramitação na Câmara dos Deputados e depois seria votada pelo Senado.
Na última semana, o Governo Federal também havia desistido do regime de urgência da análise do projeto.
A decisão final sobre a retirada da proposta é do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), sendo permitido recurso ao Plenário.
A proposta foi enviada à Câmara dos Deputados em abril e o texto chegou a ser lido em uma sessão do Plenário. Entretanto não foi analisado, devido ao encerramento da sessão, horas antes do governo retirar o pedido de urgência em 17 de junho.
De acordo com o projeto, os R$ 4,25 bilhões que seriam destinados para o SUS, equivalem a provisões técnicas da seguradora, não comprometeriam indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou despesas administrativas da empresa.
O projeto repassaria o valor total ao SUS em uma única parcela. O dinheiro seria usado no combate à pandemia do coronavírus.
A saúde brasileira segue sendo beneficiada pelo seguro obrigatório. O Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro do SUS na esfera federal, recebe 45% dos valores arrecadados com os boletos pagos pelos proprietários de veículos a título de seguro obrigatório.
O projeto é a segunda tentativa do governo Jair Bolsonaro de interferir na arrecadação do DPVAT.
Em abril de 2019, através de uma medida provisória autorizada pelo presidente, extinguiu o seguro obrigatório e destinava R$ 3,75 bilhões das provisões técnicas da Seguradora Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Na época, o governou informou que a medida provisória tinha potencial para evitar fraudes no DPVAT, além de amenizar ou extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação.
Em novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida provisória e manteve a cobrança do seguro obrigatório em 2020.
Em janeiro deste ano, o STF também suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que previa redução dos valores do DPVAT em 2020.