A gestão do prefeito de Santana de Parnaíba, Marcos Tonho (PSDB), perdeu na Justiça uma das ações por danos morais que movia contra o vereador Silvinho Filho (PSD). A ação liminar foi protocolada após o parlamentar denunciar o abandono de um cachorro, que era atendido na UBS Animal, em uma rua do bairro Cento e Vinte. Na ação liminar, a Prefeitura pedia a retirada do vídeo das redes sociais com risco de multa no valor de R$ 1.000,00 por hora que o vídeo continuasse nas redes, além de indenização no valor de R$ 10 mil pelos supostos danos morais causados pelo vereador à administração municipal.
Gestão de Marcos Tonho perde batalha judicial
Na decisão, o juiz Fábio Martins Marsiglio, da 4ª Vara Judicial da Comarca de Santana de Parnaíba destacou os três princípios presentes na democracia que são: liberdade de expressão, separação dos poderes e imunidade parlamentar. Ele ainda pontuou que sem isso seria impossível exercer a função de parlamentar. “Destarte, o poder/dever do ocupante de tão relevante função é ficar atento a tudo o que ocorre no seu Município: denunciando, questionando, provocando, investigando, ou seja, vereando. Se está abusando de sua imunidade, cabe à Câmara analisar sua atuação. Se está exercendo seu mister a contento, compete aos eleitores decidir”, diz a decisão.
No texto, o juiz afirma que qualquer cidadão pode e deve denunciar e que a Constituição Federal (CF) veda qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística. “Qualquer cidadão poderia ter adotado a mesma postura sendo que as criticas a gestão publica não devem ser censuradas, mas, utilizadas em prol do bom andamento da máquina pública; podendo a requerente, inclusive, valer-se da suposta “publicidade negativa” para reforçar a alegada postura de cuidado no trato de animais abandonados. O pleito do Executivo parece esbarrar, pois, no inciso 2º do artigo 220 da CF que veda qualquer censura de natura política, ideológica e artística. A proteção a manifestações do requerido deve ser privilegiada em respeito ao Princípio Democrático”, continua a decisão do juiz.
Em entrevista ao Giro S/A, o vereador Silvinho Filho comemorou a decisão da Justiça e lamentou a postura adotada pela gestão do prefeito Marcos Tonho. “É uma decisão liminar, mas ela foi extremamente bem redigida e embasada. Traz todos os princípios democráticos que são feridos com essa tentativa baixa da prefeitura de cercear o meu direito de expressão e, pior, de calar um parlamentar do município. A atitude, além de mostrar autoritarismo, evidencia a preocupação do atual grupo que está no poder, hoje com Marcos Tonho na Prefeitura, mas liderado pelo ex-prefeito Elvis Cezar com a realidade da cidade. Com aquilo que mostro para população. Coisas que antes não era vistas porque o marketing escondia. Não vai mais ser assim. Santana merece mais”, disparou o parlamentar.
Entenda o caso
No mês de julho, uma moradora de Santana de Parnaíba registrou imagens de um funcionário da UBS Animal abandonando um cachorro em uma rua da cidade. Nas imagens é possível ver o momento em que o homem abre a porta do veículo para que o animal desça, depois, ele entra novamente no carro e deixa o animal para trás. O caso aconteceu no bairro Cento e Vinte. Ainda no vídeo, a moradora explica que o animal recebeu atendimento na UBS animal, após ter sido atropelado. Assim que o tratamento foi finalizado, os funcionários não encaminharam o cachorro para algum programa de adoção e revolveram abandoná-lo em via pública.