A deputada Renata Abreu afirmou que votou contra o PL. “Vão legalizar a improbidade no Brasil. Sou totalmente contra essa política de retrocesso”, disse a parlamentar e enfatizou que o PL vai dificultar as punições. “O projeto vai dificultar a punição a agentes públicos que cometerem crime”, completou.
Já o deputado Alexandre Frota votou favorável à mudança. Ele seguiu as recomendações da legenda, mas não se manifestou sobre o voto. A deputada Bruna Furlan não votou o projeto.
O que muda com o projeto
A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
Pelo texto, o agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
Com relação à responsabilização de terceiros por ato de improbidade, definiu-se pela responsabilização daqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência.
Pena e Prescrição
No caso de empresas, a punição deverá levar em conta a função social da empresa e a manutenção dos empregos gerados. Assim, a proibição de contratar só poderá ser extrapolada além do município da ação em casos excepcionais e desde que fundamentada a decisão.
O texto também determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras sobre a prescrição em matéria de improbidade.
