Faltando pouco mais de 20 dias para o fim do recesso, os deputados estaduais da região se preparam para o retorno dos trabalhos e para uma discussão que promete movimentar o plenário da Alesp: o aumento da rigidez nos pareceres emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a projetos considerados inconstitucionais.
São inconstitucionais os projetos que, de alguma forma, gerem despesas ao Estado. Com isso, essas propostas só podem ser apresentadas pelo governador João Doria (PSDB), que é autorizado a movimentar o orçamento do Estado.
A CCJ é uma das comissões mais importantes da Alesp, pois é nela que inicia a tramitação dos projetos apresentados pelo governador ou parlamentares. Então, um parecer negativo impede a continuidade da tramitação da proposta e, consequentemente, a votação do PL em plenário.
Caso o PL inconstitucional seja aprovado, ele consequentemente precisa ser vetado pelo governador. Antes do recesso, o tema movimentou uma reunião da CCJ e os deputados da região possuem opiniões semelhantes sobre o tema.
Deputado de primeiro mandato, Ataíde Teruel (Pode) diz que a análise é sempre bem-vinda. “Assim evitamos a concorrência entre projetos do âmbito legislativo e executivo”, garante.
Emidio de Souza (PT) lembrou que a capacidade de legislar é estreita. “Não podemos realizar projetos que gerem custo e tivemos uma discussão que tem muito projeto autorizativo, que cria a falsa sensação de que os problemas serão resolvidos. Então, algumas propostas precisam ser feitas através de indicação.”
Já o deputado Marmo Cezar (PSDB), de Santana de Parnaíba, que também foi eleito para o primeiro mandato, diz ser favorável à medida. “A CCJ precisa fazer as devidas análises no aspecto legal, constitucional e jurídico”, finaliza.
Projetos são para agradar base eleitoral
Para o professor de direito da Universidade Mackenzie Alessandro Soares, a rigidez é algo que já deveria acontecer. “Esse rigor deveria ser algo natural e sempre adotado pela Comissão. Mas, para evitar pareceres negativos, os deputados precisam ter uma boa assessoria jurídica”, explica.Sobre o andamento das propostas inconstitucionais que acabam aprovadas, o professor diz que os parlamentares sofrem pressões de suas bases eleitorais. “Os parlamentares sofrem uma pressão política e apresentam propostas para agradar suas bases, e assim jogam a ‘batata quente’ nas mãos do executivo, pois se ele vetar o PL será responsabilizado por rejeitar um bom projeto”, finaliza.
