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Deputadas da região divergem sobre projeto de reforma eleitoral

O fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia

As deputadas federais da região – Bruna Furlan (PSDB) e Renata Abreu (Pode) – tiveram posicionamentos distintos na votação do projeto de lei que altera as regras sobre o Fundo Partidário e o fundo eleitoral. O PL foi votado na noite desta quarta-feira, 18, e Bruna Furlan votou favorável a proposta. Já o a deputada Renata Abreu votou contra às mudanças.

Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Além disso, os deputados excluíram quatro pontos e mantiveram a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas, rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, manteve os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.

Agora, o texto aprovado segue para o presidente Jair Bolsonaro (PSL) que tem 15 dias para decidir se sanciona ou veta a medida.

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