Cotia aprova projeto que assegura o fornecimento de certidões em Braille

Proposta seguiu para sanção do prefeito e garante a deficientes visuais o acesso a documentos em sistema de escrita tátil
Cartórios terão o prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da lei, para efetuar as adequações necessárias (Divulgação/Freepik)

Nesta semana seguiu para sanção do prefeito de Cotia, Rogério Franco (PSD), o projeto de Lei 18/2021. Nele, está estabelecido que os cartórios do município deverão emitir certidões em Braille. 

A proposta de autoria do vereador Marcinho Prates (SD) foi aprovada com 11 votos e visa facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, proporcionando mais autonomia e inclusão social.

"O Sistema Braille é um código universal que permite às pessoas cegas beneficiar-se da escrita e da leitura, dando-lhes acesso ao conhecimento, proporcionando sua inclusão na sociedade e o pleno exercício da cidadania", disse o autor da proposta. 

Segundo o projeto, entre os documentos que deverão ser emitidos em Braille, estão as certidões de nascimento, casamento, união estável e óbito. Para isso, os cartórios terão o prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da lei, para efetuar as adequações necessárias. 

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Sexta, 28 Janeiro 2022

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