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Celso de Mello tira sigilo de reunião ministerial e diz que "ninguém está acima da lei"

Em um dos trechos, o presidente diz: "Eu não vou esperar foder (sic) a minha família toda"

Chegou ao fim a polêmica envolvendo a divulgação do vídeo da reunião ministerial que ocorreu no dia 22 de abril. O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta sexta-feira (22) pela divulgação na íntegra do vídeo e afirmou que "ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição da República". O ministro argumenta que, por isso, a investigação de crimes eventualmente atribuídos ao presidente é legítima. de um depoimento do presidente Jair Bolsonaro sobre a suposta interferência na Polícia Federal.

Segundo Celso de Mello, o pedido de divulgação do vídeo é legítimo, pois a gravação é "material revestido de caráter relevante e de índole probatória, destinado não só a viabilizar a apuração, por parte dos organismos estatais competentes (Polícia Judiciária e Ministério Público), dos eventos supostamente delituosos atribuídos ao Chefe do Poder Executivo da União, mas, também, reclamado por um dos investigados (o Senhor Sérgio Fernando Moro) como dado essencial ao exercício pleno do direito de defesa."

Citando decisão de sua própria autoria em outro processo, Celso de Mello diz que a República tem como dogma que "todos os agentes públicos () são igualmente responsáveis perante a lei". "É por esse motivo que o dever de fidelidade à lei – a cujo império estamos todos submetidos, tanto governados quanto governantes, incluído o próprio Presidente da República – representa verdadeira pedra angular no processo de construção e de consolidação do Estado Democrático de Direito, além de revelar o grau de civilidade das autoridades constituídas e dos cidadãos em geral", diz o ministro na decisão desta sexta-feira.

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