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Câmara aprova texto com alterações no Código de Trânsito

Mais de 100 emendas foram apresentadas
Rodrigo Maia (DEM-RJ) conduz sessão remota da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23). (Foto: Najara Araujo-Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), o texto-base do novo projeto do Governo Federal que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Mais de 100 emendas foram apresentadas pelos parlamentares, que serão analisadas ainda nesta quarta-feira (24).

O deputado Juscelino Filho (DEM-MA) retirou pontos de resistência, como o fim da cadeirinha obrigatória.

O texto também determinou a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia em túneis, sob chuva, neblina ou cerração. Já em rodovias será flexibilizada a obrigatoriedade dos faróis para veículos simples. O documento segue agora para o Senado.

Entre as mudanças aprovadas pelos parlamentares estão o aumento do número de pontos e a prorrogação do prazo da validade da Carteira Nacional de Trânsito (CNH).

O assunto é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto. O projeto foi apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que fez a entrega do texto no Plenário.

Partidos de oposição tentaram impedir o texto, atrasando a votação do projeto, pois acreditam que a Câmara deve dar prioridade à pautas relacionadas à pandemia do coronavírus.

Confira abaixo os principais pontos apresentados no projeto:

Validade da CNH

Foi ampliado o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental, que segue as seguintes situações:

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos.
  • 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos.
  • 3 anos para condutores com mais de 70 anos.


Para os condutores com menos de 50 anos e exercem atividade remunerada com o veículo, a renovação será a cada cinco anos.

Para os motoristas que possuem deficiência física e mental ou que a doença possa afetar a capacidade de condução, o perito examinador por diminuir prazos para a renovação da carteira.

O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Com o novo texto, o governo determina que a renovação dos exames seja a cada 10 anos e para pessoas acima de 65 anos, seja a cada cinco anos.

Pontuação da CNH

Outro ponto do projeto é o aumento dos limites diferentes da pontuação na CNH, antes da suspensão num prazo de 12 meses.
A nova quantidade de pontos será:
40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Já motoristas profissionais vão ter um teto de 40 pontos. Essa medida acontecerá independente das infrações cometidas.

Além disso, esses condutores vão participar de cursos preventivos de reciclagem quando atingirem à meta de 30 pontos. Entretanto, o projeto atual do governo previa uma ampliação geral de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vinculação por infração criada pelo relator.

Exames de aptidão e Aulas

Os exames que determinam a aptidão física e mental dos condutores sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, que têm especialização em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito, respectivamente.

O relator também incluiu que motoristas que se envolveram em acidentes graves, condenado judicialmente por delito de trânsito ou estiver colocando em risco a segurança no tráfego passem por avaliação psicológica.

Já os exames toxicológicos para motoristas as categorias C, D e E se mantêm obrigatórios.

Foi revogada a determinação de que tanto o exame sobre legislação ou direção só poderia se refeito 15 dias após a divulgação do resultado, em caso de reprovação.

O projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 de altura. O descumprimento desta regra acarretará multa correspondente a uma infração gravíssima.

Motos

O documento estabelece novas regras para condutores de motocicletas para quando trânsito parado.

A proposta cria um "local de espera" para esses motociclistas junto aos semáforos. Os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações. Será delimitada uma área por duas linhas de retenção, à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Também foi estabelecido a obrigatoriedade do uso capacete. O texto não menciona o uso da viseira ou do óculos de proteção. O não uso de viseiras pode acarretar, agora, uma infração média.

Cadastro Positivo

A proposta também criará o Registro Nacional de Positivo de Condutores (RNPC), em que os condutores que não cometerem infrações de trânsito ao longo do ano, serão cadastrados. Esse novo sistema irá possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos motoristas.


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