Bruna Furlan defende exigência de redes sociais terem sede no Brasil para o combate às fake news

Medida contida no projeto de lei é uma forma de poder impor penas para empresas que descumprirem normas
Deputada Bruna Furlan é coordenadora do Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados (Reprodução/Redes Socias)

A deputada federal, Bruna Furlan (PSDB), defendeu em reunião realizada ontem (31/8), que os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada tenham sede no Brasil. O assunto foi levantando durante mais uma reunião do grupo de trabalho da Câmara de Deputados que analisa o Projeto de Lei 2630/20 que propõe o combate às fake news. "Acho que deve ter sede sim no Brasil, porque precisamos ter a quem recorrer quando um crime ou uma violação de direitos é cometida", defendeu a parlamentar que coordena o grupo de trabalho.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), questiona justamente como fiscalizar a aplicação da lei e impor eventuais penas se as empresas não têm representação no Brasil. "Tem serviço de mensagem que não tem qualquer tipo de diálogo com o Estado brasileiro. Nós podemos apenas observar e assistir inertes à difusão de desinformação de temas que por vezes até alcançam a saúde pública", observou.

Convida para falar no evento, a diretora do Instituto de Referência em Tecnologia e Sociedade (Iris), Luiza Brandão foi uma das que manifestou preocupação com a exigência contida no artigo 32 do projeto. "A obrigação de sede não é necessária e pode inclusive prejudicar o Brasil na economia global digital e significaria retrocessos de séculos na construção legislativa e nas relações internacionais", apontou. Para ela, a obrigação de ter representantes legais também tem eficácia duvidosa, coloca empecilho ao caráter global da internet e é de difícil execução.

O artigo 32 do projeto de lei também prevê que as empresas deverão garantir o acesso remoto, a partir do Brasil, aos seus bancos de dados, os quais conterão informações referentes aos usuários brasileiros. "A garantia de acesso remoto não soluciona a coexistência de jurisdições e pode dificultar a colaboração entre países", avaliou a diretora do Iris. Para ela, o caminho é investir mais nas trocas diplomáticas.

Já a advogada especialista em Direito Digital, Patrícia Peck concorda que a obrigação de sede geraria retrocesso do ponto de vista econômico e da competitividade internacional. "Podemos ter outros caminhos, como a obrigação de representante legal", ponderou. Ela lembrou que tanto o Marco Civil da Internet como a Lei Geral de Proteção de Dados já alcançam empresas com sede fora do País. Para ela, a grande questão é tornar essas leis efetivas e exigir que as empresas cumpram a legislação brasileira.

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