Reforma trabalhista define uso do banco de horas nas empresas

Richard Domingos: compensação das horas passa a ter prazo de seis meses (Foto: Divulgação/Confirp)
Gustavo Vilela, da Redação

A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista sancionada no dia 13 de julho deve ser editada ainda neste mês. Entre vários aspectos das relações do trabalho, um deles é o banco de horas que passará a ser definido diretamente pela empresa e o funcionário sem a necessidade de acordo coletivo ou a participação dos sindicatos.

O diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, explica que com a regra ficará fixado o prazo de seis meses para compensação das horas trabalhadas adicionalmente, salvo em casos de rescisão que deverão ser convertidas em horas extras adicionado o percentual mínimo definido nessa lei de 50%. 

Segundo o consultor, a empresa deverá observar o percentual de adicional da hora extra que é definido pelo artigo 7º inciso XVI da Constituição Federal, que é os 50%. 

Outro ponto destacado por Domingos é que também foi excluída a necessidade de descanso de 15 minutos antes de iniciar o período de hora extra. 

O que muda também para as empresas é a possibilidade de redução do horário de repouso e alimentação de empregado (de no mínimo uma hora). "Quando isso ocorria, o empregador era obrigado a pagar a hora integral desse repouso (com alta de 50%) como hora extra, independentemente do tempo suprimido".


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