Os vereadores de Barueri aprovaram na sessão desta terça-feira, 3, o Projeto de Lei 95/2019 de autoria do prefeito Rubens Furlan (PSDB) que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento administrativo.
O PL propõe o parcelamento de débitos tributários e não tributários destinado a promover a regularizaçãode débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 30 de novembro de 2019.
A proposta ainda prevê desconto nos juros e multas conforme o número de parcelas. Para quem optar por parcelar o débito em 60 vezes, o desconto é 40%. O contribuinte pode ter até 100% de redução das multas e juros. Ainda existe a opção sem redução dos juros e multas onde a dívida pode ser parcelada em até 120 vezes.
Com a aprovação, o PL seguiu para sanção do prefeito Rubens Furlan para entrar em vigor.
