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Academia consegue autorização para funcionar em Osasco

Estabelecimento se valeu do decreto federal, contrariando entendimento do STF
Academia conseguiu liminar graças ao decreto federal (Foto: Google Street View)

A Academia In Focco, na Vila dos Remédios, recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para conseguir reabrir seu estabelecimento e conseguiu o que, no jargão jurídico, se chama tutela de urgência, mas que na prática é uma autorização para que possa funcionar, mesmo que as academias continuem sendo consideradas como serviços não essenciais pelo governo estadual.

A academia já havia perdido julgamento em primeira instância e resolveu recorrer ao TJ baseado no Decreto Federal 10.344/2020, do dia 8 de maio, que passou a incluir nas atividades consideradas essenciais as academias de todas as modalidades.

O juiz que concedeu a decisão provisória, desembargador Ricardo Dip, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu despacho, disse: "Admitida a competência concorrente entre União estados e municípios em matéria de direito à saúde, isto não significa admitir a competência revocatória destes últimos em relação às normas nacionais. Podem os municípios, é verdade, complementar as normas estaduais e federais, e os estados, as federais, mas não contrapor-se a elas". Ou seja, o desembargador optou pela liminar porque acredita que o decreto federal deve sobrepor-se aos outros, estaduais e municipais. Ele destacou ainda que a "sustentação econômica da atividade do impetrante e do quadro de seus empregados estaria em forte risco".

Estado e municípios

Em nota enviada ao Giro S/A, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Osasco, a advogada Maria José Soares Bonetti, enfatiza que deveria prevalecer o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), que confirmou que as medidas adotadas pela União não afastam a competência dos Estados e municípios. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios", afirma.

Na ocasião, lembrou a presidente da OAB-Osasco, a maioria dos ministros aderiu à proposta do ministro do STF, Edson Fachin, sobre a necessidade de que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 seja interpretado de acordo com a Constituição a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes. "No seu entendimento, a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes", explicou.

Segundo a OAB, na apreciação do caso, o desembargador e relator Ricardo Dip, ainda que de forma bem intencionada, contrariou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O julgamento final, que pode ou não confirmar a tutela, ainda vai ser marcado. A prefeitura de Osasco foi intimada para refutar as alegações do estabelecimento.

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