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Inquilinos de Osasco e região não podem ser despejados, de forma liminar, até 30/10

A medida protege devedores durante emergência do coronavírus
A suspensão abrange imóveis residenciais e comerciais (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Desde o dia 19 de agosto, o despejo de inquilinos de forma liminar está proibido em todo território nacional. A medida foi estabelecida em sessão no Congresso Nacional quando deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejos com concessão de liminar previstos especificamente no artigo 59, § 1º, incisos I,II,VII,VIII e IX da Lei. Nº 8.245/91 (lei do inquilinato) até 30 de outubro deste ano.

O advogado Diego Gomes Basse, sócio da Banca de Advogados Gonçalves, Basse & Benetti Advogados Associados (escritório associado à AABIC e ao SECOVI/SP), sediado em Alphaville, destaca que a concessão de liminares para despejo fica suspensa a menos até dia 30 de outubro deste ano. "A suspensão refere-se às ações propostas a partir de 20 de março deste ano que tenham por pedido liminar as hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, incisos I,II,VII,VIII e IX da Lei. Nº 8.245/91 (lei do inquilinato)", diz.

Basse ressalta que outra alteração é em relação ao fim do prazo pactuado no contrato de locação não residencial, ou seja, após o término do contrato, o locador poderia em até 30 dias, contados da data final da notificação, informando sua vontade de não prosseguir com a locação, socorrer-se à Justiça solicitando a concessão do despejo liminar. "Ao deixar claro sua falta de interesse na continuidade da locação, o locador pode conceder o prazo mínimo de 30 dias para desocupação voluntária. Caso não ocorresse, caberia ao locador ingressar com a competente ação de despejo dentro do prazo estabelecido em lei pleiteando a antecipação da desocupação do imóvel. No entanto, esta medida também está suspensa", esclarece.

Direitos flexibilizados durante a pandemia

Outro ponto destacado com a alteração da lei é a rescisão do contrato de trabalho do locatário em que o contrato de locação estava vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. "Isso significa que, no caso do funcionário, se a ocupação do imóvel relaciona-se com o seu emprego, como por exemplo, a empresa possui um imóvel próprio e locou para seu funcionário enquanto este lhe prestava serviços, quando havia o rompimento do contrato de trabalho, o locador poderia solicitar o despejo do imóvel de forma antecipada desde que demonstrasse de forma inequívoca que promoveu a referida demissão, porém, com os últimos acontecimentos este benefício está suspenso", destaca o advogado.

No entanto, no caso da sublocação, Basse explica: "Considerando que a sublocação é um contrato acessório da locação, quando ocorria o fim da locação com o locatário, e mesmo assim, o sublocatário continuava no imóvel, o locador tinha a possibilidade de solicitar ao Juiz a antecipação da retomada de seu imóvel, tendo em vista que o contrato principal não mais existia, dessa forma, este benefício também foi afetado pela lei, contudo, cumpre ressaltar que a responsabilidade do sublocatário é subsidiária em relação ao locador, ou seja, os sublocadores continuarão responsáveis pelas obrigações no tocante ao imóvel até a efetiva desocupação do sublocatário"

Diego relata que, anteriormente, quando se ingressava com uma ação de despejo com pedido de liminar fundamentado no artigo 59 inciso IX do § 1º, que se refere a falta de pagamento dos alugueis e acessórios da locação estando o contrato desprovido de garantias, o locatário era intimado a efetuar a quitação integral de seu débito ou desocupar o imóvel em 15 dias a contar da citação. Quando ultrapassado o prazo sem que o locatário adotasse uma dessas atitudes, o juiz determinava que o oficial de justiça comparecesse ao imóvel acompanhado de um depositário e força policial, para que o locatário fosse efetivamente retirado a "força" do imóvel.

"Com a referida suspensão atribuída pela lei, esta forma mais célere e coercitiva perderá sua aplicabilidade, tendo o proprietário que aguardar um período maior para que obtenha acesso a seu imóvel"

"Necessário ressaltar que a referida lei não impede a realização de retomadas de posses ou despejos por outras razões previstas em lei, mas apenas determina que estas não poderão ser realizadas de forma liminar quando compreender as hipóteses selecionadas do artigo 59, § 1º da lei do inquilinato, sendo que a efetivação do despejo em outras situações ficará a mercê de decisão judicial", finaliza o advogado.

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