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Suspensa a exigência da regularização do CPF

Aglomeração de pessoas é motivo de cancelamento
A regularização era uma exigência da Receita Federal (Foto: Marcelo Camargo/AgênciaBrasil)

A regularização do CPF é uma exigência da Receita Federal para o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. Nesta quarta-feira (15) O juiz federal IIan Presser, do Tribunal Federal da Primeira Região (TRF-1) suspendeu a exigência da atualização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para que o beneficiário possa receber.

O TRF-1 interpretou que a exigência resulta em aglomerações, o que contraria as orientações das autoridades de saúde no combate ao coronavírus.

A decisão foi tomada após o magistrado analisar uma ação apresentada pelo governo do Pará. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que não foi notificada da decisão. De acordo com o documento, caso não seja cumprida a suspensão imediata da exigência da regularização do CPF em todo o território nacional, a multa será de R$ 5.000,00 por dia de atraso.

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