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É ilegal prefeitura manter a iluminação

Decisão foi do TRF3 

Para Aneel, são prefeituras que cuidam da luz - Foto: PMC/Cotia

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo julgou ilegal norma da Agência Nacional de Energia Elétrica que impõe aos municípios a obrigação de assumir a manutenção e os custos dos serviços de iluminação pública.

"Esse serviço tem sido considerado como de interesse predominantemente local", ponderou a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues ao defender a reforma da sentença em parecer.

Segundo a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica, a resolução da Aneel criou obrigações apenas para distribuidoras de energia elétrica, retirando delas obrigações não previstas nos contratos de concessão firmados com a União.

A Aneel é contra a decisão. "A Aneel defende que o serviço público de iluminação pública não é de competência federal e, portanto, os ativos desse serviço não podem integrar a concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica", informa pornota. A Agência recorre às instâncias superiores.

As prefeituras da região não quiseram se manifestar sobre o assunto.

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