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Agora é lei: animais de estimação estão liberados no transporte público de Itapevi

Após ser sancionada, prefeito afirma que a lei é a primeira de uma série de projetos que virão em prol da defesa dos animais
Lei permite transporte de animais de até 10kg (Duvulgação/Freepik)

O prefeito Igor Soares (Podemos) sancionou na última sexta (12), uma lei que permite animais de estimação no transporte público municipal. O deputado estadual e atuante na causa dos direitos dos animais, delegado Bruno Lima (PSL), também esteve presente no ato de assinatura.

De acordo com o prefeito, a lei é a primeira de uma série de projetos que virão em prol da defesa dos animais e em parceria com o parlamentar.

A Lei Municipal nº 2836/2021 autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte no transporte público municipal de passageiros e já está valendo. Além do tamanho, há outros requisitos: deve-se obedecer, por exemplo, o horário. Não será permitido o transporte durante horário de pico. Além disso, o cão ou gato deve estar acondicionado em uma caixa apropriada para o transporte de animais. Confira todas as regras abaixo:

REGRAS

- O animal deve pesar no máximo 10kg
- O pet deve estar acomodado em caixa de transporte apropriada e estar limpo, isento de urina ou fezes
- Nos horários de pico, (entre 6h e 9h e das 17h às 20h), está proibido levar os animais, exceto em casos de procedimento cirúrgico agendado, casos de emergência comprovada
- Será obrigatório o desembarque do animal que fizer barulhos excessivos durante a viagem
Estão impedidos de serem transportados animais ferozes, peçonhentos ou que gerem desconforto ou comprometam a saúde e segurança dos usuários
- Só poderão ser transportados dois animais por veículo.

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