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Ações públicas querem garantir luz e água para população vulnerável de Itapevi durante a pandemia

"Não se trata de anistia ou afastamento do dever do pagamento, mas sim garantir a continuidade de serviço essencial à vida neste momento crucial", disse prefeito Igor Soares
Medida vida assegurar o abastecimento de energia elétrica e água durante a vigência da pandemia (Divulgação/Câmara Municipal de Itapevi)

Duas ações civis públicas foram abertas pelo prefeito de Itapevi, Igor Soares (Podemos), contra as concessionárias de fornecimento de energia elétrica que prestam serviço na cidade, a Enel, e a de abastecimento e tratamento de água, a Sabesp, para evitar que famílias carentes fiquem sem luz e água neste momento de crise financeira oriunda da pandemia.

As ações, semelhantes a processos que João Pessoa, na Paraíba, e os estados de Ceará e Pernambuco movem na Justiça, sustentam sua argumentação em premissas da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.987/95) de que há necessidade de assegurar condições dignas à população e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social para sobrevivência. 

De acordo com o prefeito, a medida não se trata de uma anistia e não desobriga o pagamento dos serviços, "mas sim garantir a continuidade de serviço essencial à vida neste momento crucial", explica Igor Soares. 

Desta forma, o município solicita ao Judiciário que as empresas mantenham os serviços prestados nestas residências enquanto perdurarem as medidas de isolamento social impostas pela pandemia, assim como mantenham, em situação de regularidade (adimplência), as contas de consumo, bem como religuem eventuais cortes dos serviços para os inadimplentes, por tempo determinado, até o término da pandemia, para que esta população não tenha sua sobrevivência colocada em risco.

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